Olá!! Boa Tarde!!

Uma pessoa recebeu várias multas e o verdadeiro dono do veículo perdeu o prazo para apresentar o condutor infrator no prazo de 15 dias, contado do recebimento da notificação da autuação.

Qual o procedimento devo utilizar para realizar a transferência após a perda do prazo?
Ouvi dizer que agora posso recorrer ao juizado especial, mas não encontrei nada neste sentido.

Alguém pode me ajudar?

Desde já,

Agradeço.

Olá. Não há necessidade de ingressar em juízo, você poderá fazer uma defesa administrativa em primeira instância apresentado o real infrator. Espero ter ajudado.

Dra. Silvia.
Apenas por curiosidade.
Apresentando condutor na defesa, a pontuação é de fato transferida?

Sim, a pontuação é transferida para o real infrator.
Se o real infrator se apresentar de pronto, assinando o requerimento em conjunto com o condutor autuado é mais rápido, quase que automático.

Olá Boa Tarde

Diante das respostas já postadas neste fórum, vou expor para vc o entendimento utilizado no Estado de São Paulo. Inexiste qualquer tipo de procedimento administrativo a ser tomado se o proprietário deixa de identificar o proprietário dentro do prazo determinado em cada notificação. Aqui segue-se na risca o previsto no art 257 § 7º do CTB que reza que o proprietário é responsavel caso não haja a efetiva comunicação do condutor infrator dentro do prazo legal. Judicialmente vc poderia estar pleiteando perdas e danos, caso tais pontuações lhe impuserem, por exemplo, a abertura de procedimento de suspensão. No demais dificilmente administrativamente ou até mesmo em juízo vc conseguirá a transferência destas pontuações. Deixo bem claro que este posicionamento é adotado aqui no Estado de São Paulo, podendo haver outros entendimentos nos Detrans de outros Estados.

Att

Isac Iacovone
Bauru/SP

Pro favor me tira uma dúvida: Conforme vc disse, dificilmente conseguiria transferir infrações depois do prazo mesmo em juizo, e o cancelamento em caso de apropriação indebita é possível?

E se o real infrator se recusar?