Urgente. Reaver Fiança.

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por lane_v, 04 de Abril de 2013.

  1. lane_v

    lane_v Em análise

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    Boa Noite!
    Tenho um cliente cujo processo foi julgado no JECrim, tendo ocorrido a extinção da punibilidade por prescrição. Peticionei para reaver a fiança e o juiz deferiu, expedindo o alvará.
    Porém, meu cliente (com alvará em mãos) foi informado por um funcionário do Banco do Brasil que o depósito da fiança não tem registro dentro do sistema do banco e o mesmo pode ter sido fraudado. Disse ainda, que não poderia cumprir o alvará nessas condições. O processo transitou em julgado. Como proceder nesse caso?
  2. souzaadvocacia

    souzaadvocacia Membro Pleno

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    Mas não fora emitido uma guia para pagamento da fiança? Caso sim, além de abrir um procedimento na Diretoria do Fórum onde tramitou, requeira ao Ministério Público a instauração de procedimento para verificação.
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