Boa tarde!
Gostaria de saber, se uma portaria publicada no Diário Oficial em dezembro de 2009, com conteúdo de reajuste de bolsas, e com artigo definindo que entra em vigor na data de sua publicação, tem validade imediata ou precisa de uma outra portaria regulamentando este reajuste para poder ter efeitos, mesmo que essa informação não conste na portaria em questão?
Obrigada
Tópicos Similares: Validade Uma
CERTIFICADOS DE INSTITUIÇÕES COMO O SENAI PERDEM A VALIDADE (NR-11 E NR-12) | ||
certidão validade | ||
Ministro relator vota pela validade da desaposentação. | ||
Termo De Entrega De Veiculo Validade | ||
Contrato De Compra E Venda - Validade |