Boa tarde, Doutores.
Agradeço se puderem me ajudar.
Me procuraram com o seguinte caso. A pessoa comprou uma galpão e herdou as dívidas (trabalhistas e principalmente com a Fazenda pública das 3 esferas). A divida está astronômica. Minha pergunta. Há possibilidade de fazer acordo com a Fazenda Pública? As parcelas podem ser superiores a 180 meses? No caso da possibilidade de acordo, por mio devo fazer? Atravessar petição pedindo o acordo?
Obrigado

Boa tarde doutor:
Dividas com a Fazenda Pública.
Primeiramente penso ser necessária uma rigorosa analise para verificar eventuais prescrições quinquenais.
Até o exercício de 2005, se não houve a citação do executado, estaria caraterizada a Prescrição.
A partir de da EC 118/05, a só distribuição da execução fiscal equivale a citação.
Então, a partir de 2005, resta a possibilidade de Prescrição Intercorrente, materializada na ausência de qualquer movimentação processual por 5 anos.
Caso positivo, Incidente de Exceção de Pré Executividade, que não tem prazo, custas, ou gera sucumbência.
Depois desse pente fino. a divida que restar pode ser parcelada junto a Prefeitura, que geralmente aceita o parcelamento
Dividas Trabalhistas:
Sempre existe a possibilidade de se tentar uma composição extrajudicial, com cada um dos credores

Obrigado Dr, Gonçalo.