Existem boas alternativas para conseguir CND – Certidão Negativa de Débitos, em relação a tributos de qualquer natureza.



O fato de não estar conseguindo pagar os tributos e ser impedido de tirar alguma certidão tem claros fins coercitivos para forçar o pagamento sob a idéia de que sem a certidão a empresa não pode participar de licitações ou fornecer produtos e serviços para determinas empresas. Principalmente depois da imposição legal que estabelece algum tipo de solidariedade entre o fornecedor e o tomador do serviço, onde o tomador é por lei obrigado a pagar por forma de retenção alguns dos tributos relativos ao serviço que toma.



E ainda tem a necessidade de certidões negativas para o desembaraço de mercadorias importadas.



Bem, independente da finalidade a empresa pode sim conseguir CND mesmo em débito com o fisco.



Para isso basta:



Questionar o débito fiscal por via administrativa ou judicial (lembremos que pode ser que o débito não exista ou esteja errado).



Pedir o parcelamento do débito e pagar a primeira parcela (com isso você liquida o débito, com a instituição da novação, onde o fisco ao aceitar o pedido de parcelamento extingue seu antigo débito e gera o do parcelamento).



Ainda existem outras alternativas que circulam no mercado e devem ser analisadas com carinho, como a aquisição de precatórios e a oferta em juízo para quitar tributos (em alguns casos a legislação impõe complicadores, no entanto, tem muito bom senso e eu acho que com o tempo isso poderá ser realizado).



É importante lutar para preservar sua empresa e não perder negócios por imposições burocráticas quem em alguns casos são desproporcionais à realidade de nosso país.


Bento Jr. Advogados
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