Bom dia, gostaria de saber, se existe alguma regulamentação específica sobre o ISS sobre o serviço do advogado particular, ou é somente a prefeitura que regula tal imposto?

E sobre alvará de funcionamento, é necessário retirar? Tenho que renovar todo o ano?

Boa tarde doutor:
Questionamento muito interessante...
Sim, o Imposto Sobre Serviços (ISS) é regulado por cada uma das milhares de prefeitura, em sua área de abrangência.( Isenções, alíquotas, condições especiais, etc. etc.)
Inclusive o famigerado Alvará de Funcionamento.(Alvará de localização e funcionamento) cujos valores são fixados para cada ramo de atividade.
Das Farmácias e dos Moteis, por exemplo, costuma-se exigir taxas correspondentes a 20 eté 50 salários mínimos....
Entretanto, tanto no TJ quanto em Brasilia é possível encontrar numerosa jurisprudência demonstrando a inconstitucionalidade da cobrança de novo Alvará anual, se não ocorreu mudança de sócio ou mudança de atividade da empresa.
Com a palavra os demais integrantes do Fórum...

Gostaria de saber se a mudnaça de municipio interfere diretamente na cobrança do imposto?