1. Elivan Membro Pleno

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    Caros colegas, bom dia!

    Cliente celebrou contrato de cessão de direitos na condição de cessionário (cessão da posição contratual) em um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. O contrato de cessão está assinado pela construtora, onde esta figura como interveniente-anuente, e também por duas testemunhas.

    Ocorre que o cliente não recebeu o instrumento principal do compromisso de compra e venda, celebrado entre o cedente e a construtora interveniente. O cedente alega que perdeu o contrato.

    A construtora está com a obra atrasada e também não procedeu à incorporação do imóvel, gerando direito ao pagamento de multas contratuais e legais.

    Minha dúvida é a seguinte: poderia ingressar com execução por quantia certa para a cobrança das multas ou seria mais prudente propor ação de conhecimento, tendo em vista que o cliente não possui o contrato principal?

    Agradeço desde logo.
  2. MariaLaura Membro Pleno

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    Bom dia,

    Como o contrato principal seria o título executivo extrajudicial que embasaria a execução, eu proporia uma ação de conhecimento pedindo a pagamento das multas....

    Boa sorte!
  3. Elivan Membro Pleno

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    Muito obrigado pela contribuição.
  4. GONCALO Avaliador

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    Boa tarde doutor

    Ao que parece, seu cliente pode ter sido enganado pelo cessionário, construtora ou imobiliária.

    O compromisso de compra e venda, embora não transmita um imóvel, pode e deve ser averbado na matricula registral.

    Qual a posição lavrada na matricula do CRI?

    De outra vertente, a lei do condomínio veda qualquer tipo de venda ou promessa de venda, sem que tenha havida a previa incorporação imobiliária.
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