O artigo 46 da IN 247/2002 da SRF dispõe o seguinte: "São isentas de PIS/Pasep e da Cofins as receitas dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista". Da mesma forma dispõe o artigo 14 da MP 2158-35/2001:"Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista".

Em relação ao exposto, surge a dúvida: Uma Associação que recebe um repasse por meio de licitação, oriundo do Orçamento Geral da União e intermediada pela SEADS, pode esquivar-se de pagar PIS e COFINS baseando-se nestes dispositivos legais?

Caro colega, lendo a sua questão e as citações que o próprio colega fez, não vejo como seria possível uma Associação esquivar-se de pagar o pis e confis com base neles, pois eles apenas se aplicam as empresas publicas e sociedades de economia mista.