1. Rafael ad Em análise

    Mensagens:
    1
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Pará
    Qual a diferença entre transação penal e composição civil dos danos ?
  2. Milton Levy de Souza Membro Pleno

    Mensagens:
    629
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    São Paulo
    Em rápidas palavras:
    A composição civil dos danos foi instituída pela Lei n. 9.099/95, podendo ser aplicada aos crimes de menor potencial ofensivo que causem algum tipo de prejuízo à vítima, tanto moral, material ou estético.


    Transação penal - acordo firmado entre o réu e o Ministério Público, no qual o acusado aceita cumprir pena antecipada de multa ou restrição de direitos e o processo é arquivado.
Tópicos Similares: Juizados Especiais
Juizados Especiais Cíveis
Situação em juizados especiais
Dúvida embargos declaração em juizados especiais cíveis
Juizados Especiais Cíveis - Penhora de receita diária
OS PRAZOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTINUAM A SEREM CONTADOS EM DIAS CORRIDOS?