Drs., eis o seguinte caso. O juízo sentenciou dando como prescrita a multa (que gerou 4 CDAs) e não cabe mais recurso por parte do município. O município está demorando a dar baixa no processo. O que devo fazer? Atravessar uma petição pedindo para o município ser novamente intimado a cumprir a sentença?
Obrigado
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