Indivíduo trabalhou para determinado município e quando foi receber as férias o município do Tocantins não pagou alegando insuficiência de fundos dizendo que pode acumular para a próxima administração isso é verdade?
Quais os fundamentos legais?

Abraços

?????

Segundo o art. 83 do Estatuto do Servidor do Tocantins:
Art. 83. O servidor faz jus a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de 2 períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Pergunto: essa acumulação é critério do funcionário ou da administração?