Bom dia, caros colegas.


Uma dúvida, tenho um ação para ingressar de execução de promissória no valor de 3.479,00 porém tenho uma duvida.

Seria possível ingressar no Juizado Especial Cível, sendo o autor uma Empresa cadastrada como Micro Empresa? Ou somente posso distribui-la na vara cível?

Quem puder ajudar, pois trabalho na área criminal, e não tenho experiência no cível.

Desde já obrigado a todos!

Olá Dr. Daniel,
pode ser no JEC, porém deverá informar que o crédito é originário de PJ, e deverá juntar o comprovante de opção pelo simples nacional, bem como o documento fiscal que embasa o negócio jurídico. E não sendo operação fiscal deverá indicar qual a casa subjacente do negócio entretido.

Abraços. Laura

Art. 8º, § 1º, III, da Lei 9.099, diz que serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.