O nosso condomínio comercial adotou a medida de instalar câmeras com gravações de áudio. Achei um abuso.
Algum dos colegas tem conhecimento de ações ou decisões a respeito?
efetuei pesquisas no tj's CE/SP/RJ, STJ e STF e não achei nada relacionado com a gravação de audio.
só pensei nisso:
CFRB, art. 5º ...
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Desde já, grato.
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