Caros colegas, sobre inventário surgiu a seguinte dúvida: o de cujos faleceu em 10 de janeiro de 2012, daí só agora a viúva resolveu fazer o inventário. No que concerne ao ITCMD há alterações na lei. Minha dúvida é se será aplicada a lei vigente no momentos do falecimento ou da lei atual.
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