Boa tarde!
Há uns 13 anos, a empresa responsável pelo saneamento básico colocou uma rede coletora de esgoto no imóvel residencial de um cliente, que inutiliza cerca de 55m² do lugar. Não houve pagamento administrativo de indenização pela empresa. Neste caso, deve ingressar com ação de constituição de servidão administrativa, requerendo indenização pela desvalorização do imóvel?
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