Boa tarde

A taxa de mandato é abrangida pelos benefícios da justiça gratuita?


Obrigada

Boa tarde doutora:
Não. Tenho para mim que toda qualquer taxa judicial - sem exceção - está incluída na Gratuidade da Justiça

BOM DIA!!!

I – Assistência jurídica integral e gratuita


II – Benefício da gratuidade judiciária

(justiça gratuita)

Fornecimento pelo Estado de orientação e defesa jurídica, de forma integral e gratuita, a ser prestada pela Defensoria Pública aos necessitados (art. 134 da CF/88).

Regulada pela Lei Complementar 80/94.


Isenção das despesas que forem necessárias para que a pessoa necessitada possa defender seus interesses em um processo judicial.


Regulada pela Lei n.° 1.060/50.




A pessoa beneficiada pela justiça gratuita está dispensada do pagamento de quais verbas?

Art. 3º A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:

I - das taxas judiciárias e dos selos;

II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;

III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;

V - dos honorários de advogado e peritos.

VI – das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.

VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.





A gratuidade de justiça obsta a cobrança de emolumentos pelos atos de notários e registradores indispensáveis ao cumprimento de decisão proferida no processo judicial em

que fora concedido o referido benefício.

Em síntese, os beneficiários da justiça gratuita tem isenção dos emolumentos nas serventias notariais e registrais para os atos necessários ao cumprimento da decisão judicial.

STJ. 2ª Turma. AgRg no RMS 24.557-MT, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 7/2/2013.