Prezados,
gostaria de saber se há discussões a cerca validade jurídica destes termos de entrega de veículo em que há renúncias ao direito de pleitear judicialmente qq prejuízo após a entrega do veículo.
Se tiverem algum julgado ou doutrina sobre isso, ou mesmo ponto de vista em resposta a isso e puderem compartilhar, agradeço.
att
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Não entendi o seu questionamento.
Vou aguardar os próximos posts para me posicionar. -
Boa tarde:
Pelo que entendi, trata-se da compra de um veiculo financiado, em X prestações.
Algumas parcelas foram pagas, mas impossibilitado de adimplir as demais parcelas, o comprador firma com o agente financeiro um auto de devolução do veiculo.
É isso?
Nesse caso, se o credor anuiu expressamente a devolução do veiculo, renunciando ao direito de ação contra o comprador, e firmado referido termos pelas partes perfeitamente identificadas e as respectivas testemunhas, parece-me que não se vislumbraria qualquer prejuízo ao comprador.
Diria mais, que se o agente financeiro rompesse o acordo, executando o comprador, poderia até caber, contra o agente financeiro, ação de danos morais.
Se não for exatamente essa a situação, poderia postar mais detalhes? -
Trata-se de termo de entrega de veículo pela oficina ao proprietário, em que foi deixado lá por ocasião de um acidente. A empresa responsável pelo outro veiculo indicou o serviço desta oficina. Ao entregar ao proprietário do veículo danificado após o conserto foi feito este termo de entrega onde havia renúncia o direito de ajuizar ação, etc... Após levar o veículo ele viu que nao foram colocadas peças originais e se recusaram a fazê-lo. Em sede de juizado apresentaram tal termo. Pesquisando vi que poderia se enquadrar no 51 incisos II- III e IV. cdc
Aceito maiores sugestões de embasamento se puderem auxiliar. -
Caro Meires,
O termo de entrega é relacionado ao serviço prestado ou ao acidente em sí?
Se for em relação ao serviço prestado, aplicável ao caso o CDC e a nulidade da cláusula.
Agora, se for relacionada ao acidente de trânsito, não se fala em aplicação do CDC e a desconstituição dessa faculdade será um pouco mais complicada.
Nos mantenha informados.
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