Prezados,

Um cliente me procurou informando que estava prestes a perder sua carteira de habilitação pela quantidade de pontos. Acontece que o carro apesar de estar no nome dele quem dirige é o filho, aconteceram multas, mas ele não transferiu os pontos em tempo hábil, perdendo o prazo.
Ante a situação surgiu meus questionamentos.
- A direito de dirigir pode ser suspenso sem instauração de processo administrativo? Caso o Detran suspenda sem processo e isso seja incorreto a medida correta seria mandado de segurança?
- Caso queira transferir os ponto para a CNH do real condutor é possível mesmo fora do prazo por meio da justiça?

Desde já agradeço e aguardo contato.

Bom dia doutor:
Os argumentos expostos são inteligentes e ardilosos...Podem ser tentados, sim. Embora os prognosticos não sejam os melhores...Por outro lado, a perseverança do causidico dedicado é a mãe da jurisprudencia...(Essa ultima frase não é minha, claro, lí alhures, mas achei pertinente repetí-la aqui)

O direito de dirigir é suspenso em decorrência de processo administrativo, você mesmo narrou que o seu cliente foi notificado para apresentar defesa em relação às multas de trânsito ou apresentar o condutor, isso é o processo administrativo. Se ele não apresentou defesa ou condutor, o mesmo reconheceu as infrações e automaticamente é aplicada a sanção correspondente, seja em pontos e multa, ou mesmo na suspensão do direito de dirigir e recolhimento da carteira de motorista, na hipótese dele ter atingido a pontuação para tanto. Eu não vislumbro possibilidade de reversão da sanção em juízo, vez que o procedimento administrativo foi regularmente aplicado segundo sua narrativa. É muito comum motorista profissional não dar muita bola para o controle da pontuação e depois que esta enforcado, entrar em pânico e arrumar alguém que assuma a pontuação para não perder o trabalho, ocorre que já existe o expediente administrativo para isso, o judiciário não vai intervir, a menos que tenha havido algum vício comprovado no processo administrativo.

Olá Dr Jessé

Toda a suspensão do direito de dirigir precede-se de um processo administrativo instaurado para este fim.... Esclarecendo que este processo, difere do procedimento da aplicação da multa... Data vênia a opinião exposta pelo Dr Rodrigo, independentemente do proprietário do veículo não ter indicado o condutor infrator, e as pontuações recaírem em seu prontuário, para a efetivação da decretação da suspensão do direito e dirigir, necessário se faz a instauração de procedimento administrativo, conforme previsto na Resolução do CONTRAN nº 182/05, devendo este seguir rigorosamente todos os requisitos ali previstos.. Há de se observar que somente poderá haver a efetiva apreensão, a partir do momento em que houver o trânsito em julgado do processo administrativo, sendo tal situação confirmada através da portaria final que é a decretação da suspensão do direito de dirigir com a delimitação do prazo desta suspensão que varia de 01 a 03 meses em processos onde inexiste multa agravada, 02 a 07 meses nos processos que exista multa agravada com fator multiplicador de três vezes e de 04 a 12 meses, nos processos que exista multa agravada com fator multiplicador de cinco vezes.
No caso exposto pelo Dr., administrativamente não há o que se fazer para transferir a titularidade das infrações no estágio em que se encontra o processo, mas aqui no Estado de São Paulo temos obtido êxito em transferi-las junto ao Juizado Especial Cível.... Impetrar ação de obrigação de fazer ou até mesmo indenizatória por danos morais, sendo que as partes, proprietário e condutor infrator, deverão estar de acordo previamente para que este processo se resolva na primeira audiência, sendo que o condutor assume a autoria das infrações perante o conciliador ou o juiz, e o proprietário abre mão do direito de qualquer indenização (no caso da indenizatória) formalizando um acordo, requerendo que este seja homologado por aquele juízo, determinando através de ofício, que o Diretor da Ciretran ou Detran, de cumprimento ao acordo formulado em juízo, transferindo-se as pontuações conforme acordado celebrado... Este procedimento aqui no Estado de São Paulo é comum e sempre deu certo, e creio que também dará certo aí em seu Estado... Espero ter ajudado...

Att

Doutores,

Obrigado pela atenção de todos.

Dr. Isac,

Gostei da sua solução, mas no caso do meu cliente o proprietário é o pai o condutor é o filho, não corre risco do juiz entender se tratar de simulação de lide?
Outro questionamento, o Detran deve figurar no polo passivo da lide? Ou só será notificado para realizar a transferência? Nos seus processos o Detran não criou problemas para realizar a transferência dos pontos? E o que alegou como justificativa para não realizar a transferência no prazo?

Desculpas os inúmeros questionamentos, mas estou meio perdido por nunca ter tido contato com ações do tipo.
Desde já agradeço pela atenção e auxílio.

Não acredito Dr Jessé.... No seu caso não se trata de uma simulação, não foi o filho o autor das infrações??? O que o Dr irá buscar via judicial, é o que não se consegue mais em âmbito administrativo.... Neste caso o melhor seria entrar com a Ação de Obrigação de Fazer em vez da Indenizatória.... O Detran não entra no polo passivo, ele será oficiado para dar cumprimento ao acordo formalizado em juízo... Nos casos em que atuei, o Detran nunca questionou porque se trata de cumprimento de determinação judicial, e o Dr sabe o que acarreta o seu descumprimento...Pode se alegar o que o Dr achar coerente, como por exemplo de que o pai sempre passava as notificações para que o filho se identificasse como condutor e ele não o fez, sendo que o pai só veio a ficar sabendo de tal ocorrência agora quando da notificação de suspensão ou através de consulta junto ao Detran...
Qualquer dúvida, me coloco à sua disposição

Muito obrigado meu querido, vou segui seus conselhos e lhe falo o resultado, abraços!