Prezados Colegas,
Estou entrando com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra banco privado por conta de cheque fraudado e anotação no CCF. Perguntas:
posso utilizar os artigos 12 e 14 do CDC?
posso utilizar os artigos 186 e 927 do CC?
algum outro artigo?
Grato.
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Prezado colega, boa tarde.
Uma vez que houve fraude e provavelmente o correntista foi lesado em sua conta, veja também :
- art. 39 da Lei 7.357/85
"o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver a que pagou”.
- Súmula 479-STJ : "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerado por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras."
- Súmula 28 do STF: "O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista."
Coredialmente. -
Boa tarde doutor:
Apenas em complementação,a maior dificuldade na Ação de Dano Moral seria a efetiva quantificação desse dano.
Recomendo a leitura do livro do festejado mestre Clayton Reis, que enfocou o tema que titulou sua obra AVALIAÇÃO DO DANO MORAL, Editora Forense, 1998, 1ª Edição e em pág. 113/114, em Tabela elaborada, apenas para danos morais, após outras considerações, apresenta de maneira didática, com o subtítulo de TABELA III, equacionando o dano moral com base na situação econômica do réu, na magnitude do dano, na situação econômica da vitima, e no quociente de entendimento do lesionador, tendo como resultado a quantificação do dano em X salários mínimos
Boa sorte! -
Boa tarde
As respostas acima são excelentes, apenas complementando sobre o uso dos artigos 12 e 14, penso que pode e deve usar o Art. 14, bem como os Art. 186 e 927, todos, pois
independe da relação ser regida pelo CDC.
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