Prezados colegas,

Estou iniciando na advocacia, atuo no convenio OAB/Defensoria SP e me surgiu uma dúvida em um processo de regulamentação de visita.
Uma cliente ficou sabendo de uma ação de regulamentação de visitas movida por seu ex companheiro. Procurou a Defensoria, que me indicou para o caso. De posse do nº do processo, juntei a procuração, porém, ao examinar os autos, notei que não houve citação. O que houve na verdade, foi a concessão de tutela antecipada para que o pai pudesse visitar a filha semanalmente, e o ex companheiro de posse de cópia da decisão, foi à casa da cliente e exigiu que ela entregasse a criança. Pretendo agravar a decisão que concedeu a tutela, pois o autor requereu visita a cada quinze dias, sendo que a juíza concedeu semanalmente.
Minha dúvida é a seguinte: Como juntei procuração nos autos, meu prazo para defesa já está correndo. Para agravar deverei juntar a intimação da decisão agravada. nesse caso, o que devo fazer, já que não há intimação nos autos?

Desde já agradeço a atenção

Bom dia doutor?

Não sei estou equivocado, mas o defensor publico não conta com prazo em dobro para recorrer, nos termos da lei complementar 80/94, com a nova redação dada ela lei complementar 132/09?

Art.128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Boa noite doutor,

Realmente tem prazo em dobro, mas isso se aplica ao defensor dativo? Vi algumas decisões, inclusive do STJ que o defensor dativo não tem tal prerrogativa, o que acha?

Att

A questão Defensor dativo/Defensoria é controversa...
Não sei se entendi corretamente, mas se não houve intimação acho que não teria ocorrido o inicio a contagem do prazo recursal.
A só juntada da procuração não se prestaria ao inicio da contagem do prazo.
Teríamos aí uma questão ultra petita?
Já considerou a possibilidade de um incidente processual de Exceção apontando as nulidades processuais detectadas?

Acho também que a decisão foi ultra petita. Quanto à juntada procuração, esta não seria considerada comparecimento espontâneo ao processo?
Quanto ao incidente, é uma possibilidade.

Att,